Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre fornecedor e consumidor, garantindo a igualdade de tratamento. Equilíbrio nas desigualdades econômicas, técnicas e de informação. O consumo está presente na vida de todos os cidadãos, daí a necessidade de um bom advogado para análise de contratos antes mesmo da assinatura.